quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Lei da meia entrada

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem parecer ao projeto de lei 4571/08 que limitava a emissão de tíquetes de meia entrada para eventos esportivos e culturais em 40% do total dos ingressos.
Com o texto aprovado, o benefício da meia entrada deverá ser mantido em em 50% do valor efetivamente cobrado nos eventos e retira a limitação de reserva de 40% do total para ingresso com direito a meia entrada.
De autoria do Senado, o projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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