Direitos

Consumidores que tiveram problemas com cartão de crédito têm garantido na Justiça a solução do problema e o direito à indenização por dano moral. Esse é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em uma série de decisões de processos envolvendo consumidores lesados e administradoras de cartão.
Em um caso de furto, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que quem comunicar o fato no mesmo dia à empresa não pode ser responsabilizado por despesas realizadas após a perda do cartão.
O processo envolvia uma cliente que teve o nome inscrito no cadastro de devedores por não pagar compras que não realizou. O STJ fixou indenização de R$ 12 mil contra a empresa de cartão de crédito.

Fonte: Agora SP