Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas na Lei Maria da Penha.
Se aprovado, as namoradas e ex-namoradas terão a proteção da lei nos casos de agressões, o que atualmente só é reconhecido para uniões formais.