quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Justiça proíbe Ducci de usar a máquina pública

O prefeito Luciano Ducci está impedido de utilizar a estrutura da Prefeitura de Curitiba para autopromoção. A decisão é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral e atende ação proposta pela bancada da oposição na Câmara de Vereadores.
Amaral proíbe veiculação de mensagens de telemarketing que façam referência ao nome do prefeito, o uso da página da Prefeitura na internet para promoção pessoal de Ducci e ainda a utilização de imagens adquiridas pelo Município nos materiais e sites de partidos políticos ou no site pessoal de Ducci.
O juiz estabelece multa de R$ 2 mil para cada matéria ou imagem irregular. “No presente caso, o que se verifica é a extrapolação dos limites atinentes ao princípio da publicidade dos atos administrativos insculpido na citada norma constitucional, quando, na propaganda institucional do Município de Curitiba, utiliza-se do nome, da voz ou da imagem do Prefeito Municipal, com o nítido caráter de promoção pessoal”, afirma Amaral em seu despacho.

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