Não poderão fazer teste de HIV

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma portaria na edição desta segunda-feira no Diário Oficial da União, onde proíbe que empresas obriguem trabalhadores a fazer exames de HIV. Isso vale para a forma direta ou indireta, seja por ocasião de admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou qualquer outro procedimento ligado à relação de emprego.
A portaria nº 1.246 tem como base a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que impede a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para a admissão ou a manutenção do emprego.
O texto também se baseia na portaria interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, que proíbe, no âmbito do serviço público federal, a exigência de teste para detecção do HIV tanto nos exames pré-admissionais quanto nos periódicos de saúde.

Fonte: Folha SP