Outorga de recursos hídricos

O governador Beto Richa assinou nesta segunda-feira (31) uma portaria que estabelece o termo de auto-declaração de uso independente de outorga de recursos hídricos. A medida beneficia mais de 400 mil propriedades rurais de pequeno porte do Paraná. A portaria desburocratiza e torna mais rápido o processo de emissão de autorização para captação de água, necessário em pedidos de financiamento junto a instituições financeiras.
O termo de auto-declaração de uso independente de outorga é válido para as captações e derivações não tratadas até o limite de 43 mil litros de água por dia, considerada como de uso insignificante, nos termos de resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. A medida conta com a parceria do Banco do Brasil, Sistema Federação da Agricultura do Paraná (Faep) e Sistema Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar).
Com a medida, o próprio produtor declara que faz uso de pouca água para suas atividades e apresenta ao banco, que não mais pedirá uma outorga definitiva. E as instituições financeiras, após a aprovação e liberação do financiamento, entregarão ao Instituto das Águas do Paraná uma via original do termo de auto-declaração de uso independente de outorga para fins de cadastramento, fiscalização e controle quantitativo e qualitativo do uso da água no âmbito do estado do Paraná, de forma a promover o efetivo exercício do direito de acesso á água.