quarta-feira, 27 de abril de 2011

Lei Orgânica da Defensoria Pública

O governador Beto Richa enviou nesta quarta-feira (27) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Defensoria Pública do Estado do Paraná. A proposta institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão.
Pela proposta do governo, a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. "É mais uma garantia de independência e autonomia que a defensoria terá", afirma o governador Beto Richa.

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