Prestação de contas em tempo real

A partir do próximo dia 27 de maio, 15 municípios do Paraná terão de disponibilizar, na internet, em tempo real, todas as informações sobre receitas e despesas. O alerta é da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Quem não cumprir a determinação, estabelecida pela Lei Complementar 131/09, estará impedido de receber transferências voluntárias.
O propósito da norma é dar transparência aos gastos públicos, informando o cidadão sobre o que é feito com o dinheiro que ele recolhe por meio dos impostos. No Paraná, são dezessete os municípios que devem cumprir a obrigação: Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama.
O TCE está fiscalizando o cumprimento da legislação e o município que não atender os requisitos da Lei da Transparência não receberá a certidão liberatória. O documento é requisito legal para obter transferências voluntárias, ou seja, verbas de convênios de outras esferas de governo. O dinheiro é usado pelas prefeituras para a realização de obras e/ou a prestação de serviços.