Entra em vigor na próxima segunda-feira (4) a lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças. O texto foi aprovado na Câmara em abril e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 5 de maio.
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ResponderExcluirSegunda estreia novos capítulos dessa novela que é esse bendito código.