Lei Anticorrupção

A Comissão Especial da Câmara Federal que vai debater o projeto que cria punições a empresas e agentes corruptores da administração pública definiu, nesta quarta-feira (19), o roteiro de atividades para elaborar o parecer da proposta. A intenção, é concluir os trabalhos até o final de novembro e votar a Lei Anticorrupção em dezembro, informou o presidente da CE, o deputado João Arruda (PMDB-PR);
O PL 6826/2010, enviado no início do ano passado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, vai resultar numa legislação específica para a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.
“Temos que radicalizar contra as empresas, e empresários, que se envolvem em fraudes e motivam os desvios de conduta na administração pública brasileira”, afirma João Arruda. “A ideia central desta lei é estabelecer uma cultura de combate à corrupção dentro de cada empresa do nosso país”.
“As empresas privadas terão ter que ser ficha limpa para entrar em licitações e conseguir empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e outros bancos públicos”, informa o presidente da CE.
Segundo João Arruda, a nova lei será um marco no combate a corrupção no Brasil. “Até hoje, as sanções enquadram basicamente os agentes públicos. A partir da sanção desta lei, o Governo Federal e os órgãos responsáveis, terão condições de responsabilizar as empresas que promovem a corrupção em nosso país”, completou o deputado.