Atrasados INSS

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tem uma ação no Juizado Especial Federal poderá ter a decisão final e receber os atrasados (diferenças não pagas nos últimos cinco anos) de forma mais rápida.
A TNU (Turma Nacional de Uniformização), última instância dos juizados, não vai mais aceitar recurso de uma decisão da Turma Recursal que tenha o mesmo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A Turma Recursal analisa os recursos de decisões dos juizados antes da TNU. A nova regra, do último dia 15, pode acelerar a decisão final em até dois anos.
Assim, o INSS não conseguirá recorrer em muitos casos na Justiça. O STJ também não aceita recursos de decisões da TNU que têm o mesmo entendimento do tribunal. Ou seja, o INSS só poderá recorrer na última instância dos juizados quando a sentença da Turma Recursal for diferente da do STJ ou quando o tribunal tiver um entendimento distinto.

Fonte: Agora SP