Reestruturação da Defensoria Pública no Paraná

O governador Orlando Pessuti assinou nesta terça-feira (28), durante a Escola de Governo, projeto de lei para a reestruturação da Defensoria Pública no Paraná. “O início dos trâmites da criação da Defensoria Pública do Paraná representa um marco histórico em nosso Estado, porque vai ampliar o acesso à assessoria jurídica para aquelas pessoas que não têm condições de arcar com honorários advocatícios”, comemorou o deputado Waldyr Pugliesi, presidente estadual e líder do PMDB na Assembleia Legislativa.
O texto, que atende ao estabelecido na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao pleno acesso do cidadão à Justiça, será enviado nos próximos dias à Assembleia Legislativa. A matéria deverá ser analisada primeiramente pelas Comissões Permanentes da Casa e, em seguida, ser votada em plenário pelos deputados.
A Constituição preconiza que todo cidadão, que não tenha condições de arcar com os custos de um advogado, deve ter acesso à assistência jurídica integral e gratuita.