Oposição entra com Adin no TJ/PR contra tarifaço do Detran

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) vai protocolar nesta terça-feira (22), duas representações contra o tarifaço do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Os deputados vão ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à Lei Estadual nº 16.943/2011 no Tribunal de Justiça do Paraná, além de uma representação ao Ministério Público Estadual.
Assinaram os documentos, hoje à tarde, os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao MP.
Na Adin, a inconstitucionalidade da lei é fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual, segundo a qual taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço.