Punição para condutas abusivas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que prevê punição administrativa civil e penal para o agente público que retardar ou deixar de prestar serviço de sua competência, sem justo motivo. O projeto é de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). As informações são da Agência Senado.
A matéria foi examinada em decisão terminativa e deve ser encaminada para a Câmara dos Deputados. Na CCJ, o relatório foi preparado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com recomendação pela aprovação. Pelo texto, será também conduta abusiva impor à pessoa física ou jurídica obrigação inexigível ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por força de decisão judicial dotada de efeito vinculante - válida para todas as ações de igual teor.
No total, Demóstenes previu a inclusão de três condutas à legislação que trata de condutas abusivas. A última se refere à exigência de documentação ou cumprimento de formalidades sem amparo legal ou regulamentar.
Antônio Carlos Valadares acrescentou uma quarta situação: divulgação de decisões judiciais antes da propagação por órgão oficial, "ressalvada a hipótese de transmissão ao vivo pelo Poder Judiciário e sítios oficiais". Para o relator, essa é uma conduta reprovável, que subverte o sentido da prestação jurisdicional, para transformar atos de Justiça em evento midiático.