Direitos do trabalhador temporário

“A lei 6.019/74, que regula o contrato de trabalho temporário, assegura basicamente os mesmos direitos devidos aos empregados efetivos, com exceção do aviso prévio, indenização devida na rescisão contratual, que tem previsão específica e do seguro desemprego, que tem regras próprias e depende do período de duração do contrato de trabalho temporário”, informa o advogado de Direito do Trabalho, Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos, membro da comissão de Direito Empresarial do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Veja abaixo o quadro comparativo dos direitos e deveres de empregadores e trabalhadores temporários:

Direitos	Temporário	Normal
Registro CTPS	Sim, empresa de trabalho temporário	Sim, empregador
Prazo	Determinado, 3 meses ou mais, com autorização do Ministério do Trabalho	Indeterminado ou determinado
Salário	Sim, equivalente ao dos empregados da empresa tomadora de serviços	Sim
Aviso prévio	Não, ainda que haja rescisão antecipada	Sim (no prazo indeterminado) e Não (no prazo determinado)
13º salário	Sim	Sim
Férias proporcionais acrescidas de 1/3	Sim	Sim
Jornada de trabalho	Jornada legal (8 horas diárias e 44 semanal)	Jornada legal (8 horas diárias e 44 semanal)
Jornada de trabalho reduzida de acordo com a atividade	Sim, é possível	Sim, é possível
Adicional de horas extras	No mínimo 50% ou percentual previsto em norma coletiva aplicável à categoria	No mínimo 50% ou percentual previsto em norma coletiva aplicável à categoria
Jornada noturna reduzida	Sim	Sim
Adicional por Trabalho Noturno	No mínimo 20% ou percentual previsto em norma coletiva aplicável à categoria	No mínimo 20% ou percentual previsto em norma coletiva aplicável à categoria
Seguro contra acidente	Sim	Sim
Vinculação à Previdência Social	Sim	Sim
Vale transporte	Sim	Sim
Indenização 40% sobre o FGTS na rescisão sem justa causa	Não. A indenização é de 1/12 para cada mês trabalhado ou 15 dias	Sim
FGTS	Sim	Sim
Liberação do TRCT para saque do FGTS	Sim	Sim
Seguro Desemprego	Não. Depende do período em que durou o contrato de trabalho temporário, ou seja, se inferior a seis meses, a princípio, não terá direito ao seguro desemprego.	Sim
Licença Maternidade	Sim	Sim
Descanso Semanal Remunerado	Sim	Sim