Recuperação de crédito judicial

O deputado Wilson Quinteiro apresentou nessa semana, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei para regulamentar a possibilidade de recuperação de crédito extrajudicial do consumidor que está inadimplente. O projeto tem como objetivo usar a mediação e arbitragem como solução. Além disso, restou ampliado o direito ao parcelamento do débito para solução. O estado membro da federação tem competência concorrente com a União para legislar nesse setor. O projeto foi aprovado por unanimidade.