Lei do Inquilinato

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta quinta-feira (18), o projeto de lei de autoria do ex-deputado federal João Henrique Sousa (PMDB-PI), que obriga os donos de imóveis a comunicarem os fiadores sobre atrasos de pagamento do inquilino. O aviso deve ser feito a partir de duas parcelas em atraso e caso o fiador  não seja comunicado a fiança deixará de existir.