Serviços de concessionárias

O Senado aprovou hoje (7) projeto que proibe as empresas fornecedoras de serviços públicos, como água, energia elétrica e telefonia de incluir consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.
Conforme texto do projeto, a suspenção do serviço tem que ser precedida de notificação prévia de no mínimo 30 dias, com o envio de correspondência, especificando valores, juros, taxas e encargos.
Em casos de entidades como hospitais e pessoas de baixa renda haverá critérios próprios para preservar e garantir a manutenção das atividades e saúde dos envolvidos.
O próximo passo é o projeto ser votado na Câmara e se aprovado será submetido à sanção presidencial.