Alteração no Código de Processo Penal
Entra em vigor na próxima segunda-feira (4) a lei que altera o Código de Processo Penal, aumentando, entre outros pontos, a possibilidade de adoção de medidas cautelares e o valor das fianças. O texto foi aprovado na Câmara em abril e sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 5 de maio. Leia mais.
1 comentários:
mudam, mudam, mas os resultados sempre os mesmos. Quer apostar?
Segunda estreia novos capítulos dessa novela que é esse bendito código.
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